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Qual a cota?

O viajante que ingressa no Brasil tem direito iseno de tributos sobre os bens que ele trouxer do exterior desde que estes estejam includos no conceito de bagagem e nos limites e condies a seguir.

Se includos no conceito de bagagem acompanhada:

Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;

Livros, folhetos e peridicos; e
Outros bens, observados simultaneamente o limite de valor global (cota de iseno) e o limite quantitativo, aplicvel o limite de valor global corresponde a:

a) US$ 500,00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no Pas por via area ou martima; e

b) US$ 300,00 (trezentos dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no Pas por via terrestre, fluvial ou lacustre.

O limite quantitativo corresponde a:

Na via area ou martima:

a) bebidas alcolicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maos, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens no relacionados nos itens a a d (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitrio inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que no haja mais do que 10 unidades idnticas ; e
f) bens no relacionados nos itens a a e: 20 unidades, no total, desde que no haja mais do que 3 unidades idnticas.

Na via terrestre:

a) bebidas alcolicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maos, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens no relacionados nos itens a a d (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitrio inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que no haja mais do que 10 unidades idnticas;
f) bens no relacionados nos itensa a e: 10 unidades, no total, desde que no haja mais do que 3 unidades idnticas.

Esses limites e condies aplicam-se inclusive aos bens trazidos por viajante no residente no Brasil, mesmo aqueles trazidos para presente.

Os bens trazidos como bagagem acompanhada e que excederem os limites de iseno devero ser declarados na Declarao de Bagagem Acompanhada (DBA). A esses bens, se includos no conceito de bagagem, aplica-se o Regime de Tributao Especial para Bagagens caso ultrapassem o valor da cota, ou Regime de Tributao Comum, caso excedam limites quantitativos.

Aos bens excludos do conceito de bagagem aplica-se o Regime de Importao Comum para Bagagens.

Ateno:

A iseno concedida para os outros bens (cota de iseno) s concedida uma vez a cada intervalo de um ms mesmo que o limite de valor global tenha sido utilizado parcialmente, e pessoal e intransfervel, ou seja, no admitida a soma ou transferncia de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma famlia.

Para os militares desembarcando no Pas ao trmino de misso em veculo militar e para o civil viajando em veculo militar, a iseno sobre os outros bens s concedida uma vez a cada intervalo de um ano.

A apresentao de declarao falsa ou inexata de bagagem acarreta a aplicao de multa no valor de 50% do valor excedente cota de iseno, alm do pagamento do imposto de importao devido.

O que o viajante NO pode trazer do exterior como bagagem

No so conceituados como bagagem, no sentido aduaneiro, mesmo que trazidos pelo viajante
Objetos destinados a revenda ou a uso industrial
Automveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veculos automotores terrestres, suas partes e peas
Aeronaves e suas partes e peas
Embarcaes de todo tipo, motos aquticas e similares e motores para embarcaes e suas partes e pea

O que PROIBIDO trazer do exterior pelo viajante:

O viajante no pode trazer para o Brasil:
Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados venda exclusivamente no exterior
Cigarros de marca que no seja comercializada no pas de origem
Brinquedos, rplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se for para integrar coleo de usurio autorizado, nas condies fixadas pelo Comando do Exrcito Brasileiro
Espcies animais da fauna silvestre sem um parecer tcnico e licena expedida pelo Ministrio do Meio Ambiente
Espcies aquticas para fins ornamentais e de agricultura, em qualquer fase do ciclo vital, sem permisso do rgo competente
Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicao de procedncia
Mercadorias cuja produo tenha violado direito autoral ("pirateadas")
Produtos contendo organismos geneticamente modificados
Os agrotxicos, seus componentes e afins
Mercadoria atentatria moral, aos bons costumes, sade ou ordem pblica
Substncias entorpecentes ou drogas
Ateno: Esses bens, se trazidos pelo viajante, sero apreendidos pela Aduana. O viajante pode ainda, conforme o caso, ser preso pelas autoridades brasileiras e processado civil e penalmente.

Compras em Loja Franca (Duty Free Shop)

O viajante pode adquirir, com iseno de tributos, nas lojas francas (duty free shops) dos portos e aeroportos, aps o desembarque no Brasil e antes de sua apresentao fiscalizao aduaneira, mercadorias at o valor total de U$ 500.00. Esse valor no debitado da cota de iseno de bagagem a que o viajante tem direito.

Alm do limite global de U$ 500.00, as mercadorias adquiridas nas lojas francas esto sujeitas aos seguintes limites quantitativos:
24 unidades de bebidas alcolicas, observado o quantitativo mximo de 12 unidades por tipo de bebida
20 maos de cigarros de fabricao estrangeira
25 unidades de charutos ou cigarrilhas
250g de fumo preparado para cachimbo
10 unidades de artigos de toucador
3 unidades de relgios, mquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos eltricos ou eletrnicos
Menores de 18 anos, mesmo acompanhados, no podem adquirir bebidas alcolicas e artigos de tabacaria.

Bens adquiridos nas lojas francas do Brasil, no momento da partida do viajante para o exterior, nas lojas duty free no exterior e os adquiridos em lojas, catlogos e exposies duty free dentro de nibus, aeronaves ou embarcaes de viagem tm o mesmo tratamento de outros bens adquiridos no exterior, passando a integrar a bagagem do viajante. Em resumo, essas mercadorias no aproveitam do benefcio da iseno concedido s compras nas lojas francas do Brasil, efetuadas no momento da chegada do viajante.

Ateno:

Como parte do seu trabalho, as autoridades aduaneiras podem questionar os viajantes a qualquer momento, assim como inspecionar as suas bagagens, declaradas ou no. Em caso de dvida, o viajante deve declarar seus bens ou solicitar informaes junto fiscalizao aduaneira.

Ao deixar de preencher a DBA, nos casos em que seja obrigatria, ou seja, escolha indevida pelo setor "NADA A DECLARAR" equivale a efetuar declarao falsa e acarreta multa de 50% do valor dos bens que exceder a cota de iseno.

As mercadorias que revelem finalidade comercial, se no forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ao da fiscalizao aduaneira, sujeitaro o viajante a multa ou, at mesmo, a apreenso das mercadorias, para fins de aplicao da pena de perdimento.

As pessoas fsicas somente podem importar mercadorias para uso prprio

A ocultao de bens, qualquer que seja o processo utilizado, pode acarretar o seu perdimento em favor da Fazenda Nacional Brasileira, alm de outras penalidades previstas na legislao brasileira.

Podem ser severas as penalidades aplicveis pela no declarao de bens de importao proibida, com restries a sua entrada ou, ainda, daqueles sujeitos a pagamento de tributos.

A legislao brasileira prev penalidades por falsas declaraes e/ou a apresentao de documentos fraudulentos, que variam desde multas calculadas sobre o valor dos bens at a sua apreenso para a aplicao da pena de perdimento, alm de constituir crime.

Aps o desembarao aduaneiro, no admitida a apresentao de bens, com intuito de obter documento que comprove a sua entrada no pas como bagagem.

Alguns medicamentos esto sujeitos a controle especial pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) e, nessa condio, s podero entrar no Pas aps a manifestao favorvel da autoridade sanitria. Tenha sempre em mos a receita mdica, que indique o nome e domiclio do paciente, posologia ou modo de uso do medicamento e a periodicidade do tratamento.

Bagagem Desacompanhada Procedimentos na Chegada ao Brasil

As limitaes, indicadas para a bagagem acompanhada, relativas aos bens que no podem ser trazidos como bagagem e bens de importao proibida, aplicam-se tambm bagagem desacompanhada.

A bagagem desacompanhada deve provir do pas ou dos pases de procedncia do viajante.

A bagagem desacompanhada deve chegar ao Brasil dentro do perodo de trs meses anteriores ou at seis meses posteriores ao desembarque do viajante. Fora desse prazo, os bens no so considerados como bagagem, sujeitando-se ao regime de importao comum para bagagens.

A data do desembarque do viajante no Brasil comprovada mediante a apresentao do bilhete da passagem, de declarao da empresa transportadora, ou do passaporte.

O despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada somente pode ser processado aps a chegada do viajante e deve ser iniciado no prazo de at 90 dias contado da descarga dos bens, sob pena de ser considerada abandonada. O viajante pode providenciar o despacho pessoalmente ou por meio de despachante aduaneiro por ele nomeado.

O viajante deve providenciar o despacho aduaneiro da sua bagagem por meio da Declarao Simplificada de Importao (DSI) eletrnica, registrada no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex), podendo, nesse caso, ser dispensado o procedimento de habilitao para utilizar o Siscomex se a declarao for transmitida para registro por um funcionrio da Aduana ou elaborada por um despachante aduaneiro nomeado pelo viajante. O pagamento do imposto de importao, se for o caso, feito no momento do registro da DSI.

Os bens que compem a bagagem devem ser relacionados na DSI. Para facilitar a conferncia aduaneira, recomenda-se que os bens sejam distribudos em caixas numeradas, agrupando-se, quando possvel, os bens afins, que se relacione o contedo de caixa por caixa, por exemplo, contedo da caixa n 1 (discriminando todos os bens ali contidos), contedo da caixa n 2 e assim por diante.

A liberao dos bens efetuada aps a conferncia aduaneira da bagagem.